O sexo e o judiciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”. O grande problema é garantir a execução deste direito e o reconhecimento do mesmo, já que existem minorias que são estigmatizadas pela maioria. Segundo Erving Goffman “Por definição é claro, acreditamos que alguém com estigma não seja completamente humano”. (GOFFMAN, 1988, p.15).
A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais promove ações que garantam a cidadania e os direitos para transformação em uma sociedade na qual não aja quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero. Dentro deste universo, existe a controvérsia da mudança de sexo. O discurso médico e jurídico é regido pelas definições culturais do que significa ser um homem e uma mulher, tornando difícil uma definição do transexualismo.

Quando a cirurgia de mudança de sexo já foi realizada e o Judiciário nega a mudança do estado civil, vem à tona questões sobre os direitos que devem ser garantidos a estas pessoas, que embora fisicamente e psicologicamente sejam  de um sexo, perante a lei continuam presas a sua identidade anterior, o que causa dificuldade de aceitação, preconceito e discriminação por parte da sociedade.

Existem também casos de transexuais na luta pelos direitos da família, por exemplo, casos de lutas na justiça pela guarda dos filhos e pelo direito a adoção. O casamento é um direito que os transexuais podem ser atendidos, nos casos em que foi possível a alteração do sexo nos documentos, mas quando isso não acontece, o casamento não é legal, já que vale o principio que no Brasil, ainda, não existe uma lei que regulamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Entende-se hoje no Direito que a definição de sexo é pluridimensional, ou seja, engloba os aspectos biológicos; psíquicos e sociais. Já existem na constituição diversas leis que garantem direitos aos GLBTT, mas é necessária uma interpretação mais liberal destas leis e especificações, inerentes as diferenças culturais da sociedade.

Essa luta é fortemente repreendida por aqueles que acreditam que estes direitos ferem os seus por questões variadas como crenças pessoais; religiosas; culturais e preconceitos. No entanto, o movimento ganha mais e mais militantes a cada dia e o seu discurso é reforçado por simpatizantes nas mais diversas áreas de relevância, como a mídia e o judiciário. O que contribui para significantes conquistas da causa e conquistas pessoais para os que fazem parte dela.

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